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Título:
DECRETO Nº 59.054 01/11/2019 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Desafeta áreas públicas municipais da classe dos bens de uso comum do povo situadas na Zona Especial de Interesse Social - ZEIS 1 do Plano Diretor Estratégico, com a finalidade de promover regularização fundiária de interesse social.
Publicação:
DOC 02/11/2019 p. 3-4 c. todas, 1-2
Indexação:
Desafetação - Área municipal - Zona especial de interesse social - Plano Diretor Estratégico - Regularização fundiária de interesse social - Desincorporação - Habitação de interesse social - Sebastião Medeiros, Doutor (Avenida) - Assentamento Dezenove
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